A decisão conclui que a contratação da empresa Imperium Serviços Eireli, no valor de R$ 627.211,16, foi resultado de um "ajuste prévio" e não de uma competição regular.
O prefeito da Cidade de Jandira, na Grande São Paulo, Henri Hajime Sato (PSDB), e o vice-prefeito, Carlos Eduardo Piteri (Democrata), foram condenados pela Justiça à perda dos cargos por improbidade administrativa por irregularidades na compra de cestas de Natal para servidores municipais em 2021.
De acordo com a juíza Daniela Maria Rosa Nascimento, da 2ª Vara de Jandira, a decisão foi proferida na sexta-feira (25) e conclui que a contratação da empresa Imperium Serviços Eireli, no valor de R$ 627.211,16, foi resultado de um "ajuste prévio" entre os envolvidos, e não de uma competição regular.
Para o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), houve fraude no Pregão Eletrônico aberto pela prefeitura para a aquisição dos produtos. A Promotoria sustenta que o processo foi direcionado em favor da empresa vencedora (leia mais abaixo).
Além do Prefeito e do vice, foram condenados Maurício Celestino, dono da empresa contratada, e a própria Imperium Serviços Eireli.
Devolução da quantia
Os quatro foram condenados solidariamente a ressarcir R$ 627.211,16 aos cofres públicos, valor que será corrigido e acrescido de juros.
Conforme a decisão da Justiça, Henri Hajime Sato também teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Já Carlos Eduardo Pitteri, também recebeu as mesmas sanções, mas terá os direitos políticos suspensos por seis anos.
Segundo a pasta, ambos estão proibidos de contratar com o poder público ou receber determinados benefícios ou incentivos durante, respectivamente, oito e seis anos.
As defesas de Sato e Pitteri negaram irregularidades e afirmaram que ambos conduziram o processo de licitação de forma legal e que nem receberam os produtos. Eles afirmaram que eventuais falhas seriam irregularidades cometidas pelo corpo técnico da administração. A defesa também argumentou que as cestas foram integralmente entregues e que o preço era compatível com o de mercado.
Inicio do processo
De acordo com o Ministério Público (MP), o processo que resultou na contratação começou em novembro de 2021, quando o prefeito encaminhou à Câmara Municipal, sob regime de urgência, um projeto de lei permitindo que a administração municipal comprasse e distribuísse cestas de Natal aos servidores.
O projeto foi apresentado em 25 de novembro daquele ano e deu origem à Lei Municipal nº 2.386, sancionada em 1º de dezembro. A despesa inicialmente estimada era de R$ 800 mil. Segundo a Promotoria, a medida contrariou dispositivos da Constituição do estado de São Paulo porque não atendia ao interesse público nem às exigências do serviço.
Fonte: Divulgação/G1.